Termos de serviço
Ufficio Certificati
Certidões de registro civil e estado civil · Documentos históricos e certidões de batismo · Apostilamentos · Traduções juramentadas
Aviso: A Ufficiocertificati não emite documentos; o documento é emitido pelo Município ou pelo órgão competente. A Ufficiocertificati gerencia todo o processo em nome do cliente.
A Ufficiocertificati atua como intermediária privada. Os documentos estão disponíveis nas fontes governamentais oficiais; nós cuidamos da solicitação e da retirada em nome do cliente por meio de delegação formal.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos e Condições Gerais, os termos a seguir têm os significados indicados abaixo:
Fornecedor: UfficioCertificati, titular e gestor da plataforma homônima, que presta os Serviços em nome do Cliente.
Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma e adquire um ou mais Serviços, seja na qualidade de consumidor ou de profissional.
Consumidor: o Cliente pessoa física que atua para fins alheios a qualquer atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, nos termos do art. 3 do Decreto Legislativo 206/2005 (Código de Defesa do Consumidor italiano).
Serviço Básico: atividade de intermediação por meio da qual o Fornecedor solicita, em nome do Cliente, um documento à Prefeitura competente, cartório de registro civil, Arquivo de Estado ou arquivo paroquial, para então entregá-lo ao Cliente. O Serviço Básico abrange três tipologias: certidões comuns, documentos históricos e certidões de batismo.
Certidão Comum: certidão de registro ou estado civil (residência, composição familiar, nascimento, casamento, óbito, cidadania, etc.) referente a documentos recentes, emitida pela Prefeitura competente.
Documento Histórico: ato de registro civil com mais de cem anos, conservado na Prefeitura competente, no Arquivo de Estado ou em outra entidade arquivística.
Certidão de Batismo: documento eclesiástico conservado no arquivo paroquial competente, solicitado nos casos em que o registro civil de nascimento não está disponível, em particular para períodos anteriores à criação dos registros civis na Itália (antes de 1872).
Serviço Extra — Apostilamento: opção adicional selecionável pelo Cliente durante a fase de Pedido, que consiste em obter a aposição da Apostila nos termos da Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 no documento solicitado, a fim de torná-lo válido nos países signatários da Convenção sem a necessidade de legalização consular adicional.
Serviço Extra — Tradução Juramentada: opção adicional selecionável pelo Cliente durante a fase de Pedido, que consiste na tradução do documento por um tradutor inscrito no Registro de Consultores Técnicos do Tribunal competente, com subsequente certificação sob juramento perante o Escrivão do Tribunal.
Taxas Municipais: quaisquer custos cobrados diretamente pela Prefeitura ou pela entidade arquivística para a emissão do documento, separados e adicionais ao valor do Serviço Básico. Ocorrem principalmente para Documentos Históricos.
Profissional Terceirizado: tradutor juramentado ou outro profissional externo ao Fornecedor, contratado para a execução de Serviços Extras que exigem habilidades especializadas certificadas.
Plataforma: o site www.ufficiocertificati.com e todos os seus conteúdos, funcionalidades e Serviços.
Pedido: a solicitação formalizada pelo Cliente por meio da Plataforma para a compra de um Serviço Básico, com ou sem Serviços Extras.
2. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO
Estes Termos e Condições Gerais regem a relação contratual entre o Fornecedor e o Cliente no que se refere a todos os Serviços que podem ser adquiridos através da Plataforma. O envio de um Pedido constitui a aceitação total e incondicional destes Termos e Condições Gerais, das condições específicas do Serviço solicitado e da Política de Privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais.
O Fornecedor reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor a partir da data de publicação no site; o uso continuado da Plataforma após a publicação implica a aceitação das novas condições.
3. OBJETO DO CONTRATO
O Fornecedor presta, em nome do Cliente, um Serviço Básico de intermediação para a obtenção de documentos oficiais. O Cliente pode combinar o Serviço Básico com um ou mais Serviços Extras dentre os disponíveis durante a fase de Pedido. O Fornecedor não é um órgão público, não emite seus próprios documentos e não substitui as administrações públicas ou os Profissionais Terceirizados contratados.
Cada contrato entre as partes é composto pelos seguintes documentos, em ordem de prevalência: a) Termos e Condições Gerais; b) Formulário de solicitação; c) Ficha descritiva do Serviço; d) Política de Privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais.
4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
O contrato é celebrado quando o Fornecedor recebe a confirmação do Pedido e o respectivo pagamento. O Cliente recebe um e-mail de confirmação no endereço fornecido durante a compra. No caso de pagamento por transferência bancária, o contrato é considerado celebrado no momento do crédito efetivo dos valores.
4.1 Recusa ou cancelamento do Pedido
O Fornecedor pode recusar ou cancelar um Pedido — mediante notificação ao Cliente — nos seguintes casos: impossibilidade superveniente de execução por motivo de força maior; ausência de requisitos legais por parte do Cliente; publicação de um preço incorreto ou manifestamente irrisório; suspeita fundada de uso ilícito do Serviço. Em caso de cancelamento, o Cliente recebe um reembolso integral no prazo de 14 dias úteis.
5. SERVIÇO BÁSICO
O Serviço Básico consiste na intermediação para a obtenção de um documento oficial em nome do Cliente. O Cliente deve sempre fornecer os dados de identificação necessários para a solicitação (nome, sobrenome, data e local de nascimento da pessoa, e qualquer outra informação solicitada no formulário de pedido). As três tipologias de Serviço Básico são regidas pelos parágrafos a seguir.
5.1 Certidões comuns
Incluem certidões atuais de registro e estado civil (residência, composição familiar, nascimento, casamento, óbito, cidadania, etc.) emitidas pelas Prefeituras italianas. Os prazos de processamento indicativos são:
- Serviço padrão: em até 15 dias úteis a partir da confirmação do pagamento.
- Serviço urgente: em até 7 dias úteis a partir da confirmação do pagamento (com um suplemento de tarifa).
Os prazos são indicativos e não constituem um termo essencial do contrato. O Fornecedor não se responsabiliza por atrasos causados por repartições municipais, greves ou outros eventos fora do seu controle. Se o prazo urgente não for cumprido por causas atribuíveis ao Fornecedor, o suplemento será reembolsado.
5.2 Documentos históricos
Incluem atos de registro civil com mais de cem anos, conservados na Prefeitura competente ou no Arquivo de Estado. O Cliente deve fornecer os dados essenciais da pessoa (nome, sobrenome, ano e local de nascimento aproximados) para permitir a localização do documento.
Os Documentos Históricos não estão sujeitos aos prazos de processamento padrão previstos para Certidões Comuns. Os prazos variam dependendo do arquivo de conservação, de suas modalidades de acesso e dos tempos de resposta da entidade depositária. Uma estimativa indicativa é comunicada ao Cliente durante a fase de Pedido.
5.2.1 Taxas Municipais para Documentos Históricos
Para a emissão de Documentos Históricos, algumas Prefeituras ou Arquivos de Estado podem exigir o pagamento de Taxas Municipais, cujo valor varia de entidade para entidade e não pode ser determinado antecipadamente pelo Fornecedor. Tais custos são frequentes, especialmente para certidões de nascimento históricas, e podem chegar a quantias significativas.
O procedimento é o seguinte: durante o processamento, se a entidade competente solicitar o pagamento de Taxas Municipais, o Fornecedor notifica prontamente o Cliente por e-mail, indicando o valor exato e os dados de pagamento fornecidos pela entidade. O processamento permanece suspenso até a confirmação do pagamento pelo Cliente. O Cliente é livre para prosseguir com o pagamento ou renunciar à solicitação.
As Taxas Municipais são um custo imposto pela entidade pública competente, totalmente distinto do valor do Serviço do Fornecedor. O Fornecedor não tem margem de lucro sobre essas quantias e não se responsabiliza por elas de forma alguma. Em caso de renúncia do Cliente ao pagamento das Taxas Municipais, o Serviço Básico é considerado inviável: aplicam-se as disposições do art. 5.4 sobre resultados negativos.
5.3 Certidões de batismo
Incluem documentos eclesiásticos conservados em arquivos paroquiais, solicitados nos casos em que o registro civil de nascimento não está disponível — em particular para períodos anteriores a 1872. O Cliente deverá fornecer os dados de identificação da pessoa (nome, sobrenome, paróquia de referência, se conhecida, ano aproximado de nascimento).
Os prazos de processamento dependem da disponibilidade e das modalidades de acesso do arquivo paroquial competente e não podem ser padronizados. Uma estimativa indicativa é comunicada ao Cliente durante a fase de Pedido. O Fornecedor não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidades de acesso atribuíveis à paróquia.
As certidões de batismo não são documentos de estado civil e seu valor legal depende das normas do país ou da entidade que as solicita. É responsabilidade do Cliente verificar a adequação do documento para a sua finalidade antes de prosseguir com o Pedido.
5.4 Resultado negativo
Se o documento não puder ser localizado ou emitido por razões independentes da vontade do Fornecedor (lacunas nos registros, recusa por parte da entidade, documento inexistente), o Cliente é prontamente informado. Neste caso, não será devido nenhum reembolso do Serviço Básico, com exceção da devolução do suplemento de urgência caso o prazo não tenha sido cumprido por causas atribuíveis ao Fornecedor.
5.5 Documentação adicional
Para alguns tipos de documentos, o Fornecedor poderá solicitar documentação adicional ao Cliente (ex: cópia do documento de identidade, procuração assinada). Os prazos de processamento permanecem suspensos até o recebimento de tal documentação.
6. SERVIÇOS EXTRAS
Os Serviços Extras são opções adicionais que o Cliente pode selecionar durante a fase de Pedido para combinar com o Serviço Básico. Dois Serviços Extras estão disponíveis: Apostilamento e Tradução Juramentada. Ambos são realizados no documento obtido através do Serviço Básico e pressupõem o seu resultado positivo.
Os Serviços Extras são iniciados apenas após a conclusão do Serviço Básico, ou seja, após a obtenção do documento solicitado. Em caso de resultado negativo do Serviço Básico, os valores dos Serviços Extras são integralmente reembolsados.
6.1 Apostilamento
O Serviço Extra de Apostilamento consiste em obter, em nome do Cliente, a aposição da Apostila no documento obtido através do Serviço Básico. A Apostila está prevista na Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 e certifica a autenticidade do documento para uso nos países signatários da Convenção, sem a necessidade de legalização consular adicional.
A Apostila é emitida pela Prefeitura (Prefettura) competente. Os prazos de emissão dependem da repartição emissora e não podem ser controlados pelo Fornecedor. O documento apostilado é entregue ao Cliente em formato digital (digitalização) e, mediante solicitação, em formato de papel original por correio expresso às expensas do Cliente.
O Serviço de Apostilamento é aplicável apenas a documentos destinados a países signatários da Convenção de Haia. Para países não signatários, é necessária a legalização consular, que constitui um Serviço distinto. Recomenda-se que o Cliente verifique a adesão do país de destino antes de selecionar este Serviço Extra.
6.2 Tradução Juramentada
O Serviço Extra de Tradução Juramentada consiste em solicitar a tradução do documento obtido a um Profissional Terceirizado — um tradutor inscrito no Registro de Consultores Técnicos do Tribunal competente — e obter a sua certificação sob juramento perante o Escrivão do Tribunal. A tradução juramentada tem valor legal e é exigida para o uso de documentos italianos no exterior ou para procedimentos administrativos específicos.
O Fornecedor coordena o Serviço: recebe o documento, confia-o ao Profissional Terceirizado adequado e devolve a tradução juramentada ao Cliente. A qualidade e correção da tradução são de responsabilidade exclusiva do Profissional Terceirizado, que atua com total autonomia profissional.
A tradução juramentada tem valor legal exclusivamente em sua versão original em papel, contendo o carimbo e assinatura do tradutor e o termo de juramento. A versão digital (PDF) tem valor apenas de cópia informativa. O Fornecedor não se responsabiliza por erros ou imprecisões na tradução atribuíveis ao Profissional Terceirizado.
Os idiomas disponíveis para o Serviço de Tradução Juramentada estão indicados nas fichas descritivas na Plataforma. Os prazos de processamento variam dependendo do tamanho e complexidade do documento e do idioma solicitado; uma estimativa indicativa é comunicada ao Cliente durante a fase de Pedido.
7. MÉTODOS DE ENTREGA
Ao final do processamento, o documento é entregue ao Cliente da seguinte forma:
Formato digital (PDF): método padrão para todos os Serviços. O documento é enviado para o endereço de e-mail indicado no Pedido.
Formato em papel original: disponível mediante solicitação para Certidões Comuns e documentos apostilados. Os custos de envio por correio expresso são arcados pelo Cliente e indicados antes da conclusão do Pedido.
Tradução Juramentada: entregue no formato em papel original, que constitui a única versão com valor legal. O envio é gerido pelo Fornecedor por correio expresso, às expensas do Cliente.
O Cliente recebe uma notificação por e-mail após a conclusão do Pedido. Recomenda-se verificar também a pasta de spam. O Fornecedor não se responsabiliza por atrasos na entrega postal ou por correio expresso atribuíveis às transportadoras.
8. CONTA E REGISTRO
O registro não é obrigatório para fazer um Pedido. No entanto, o Cliente pode criar uma conta pessoal inserindo um endereço de e-mail válido e uma senha segura. A conta é estritamente pessoal: qualquer transferência ou compartilhamento de credenciais com terceiros é proibida. Em caso de acesso não autorizado ou perda de credenciais, o Cliente deve notificar imediatamente info@ufficiocertificati.it.
8.1 Painel do usuário
A conta permite ao Cliente verificar o status dos Pedidos em andamento, acessar seu histórico de compras e gerenciar suas informações de faturamento e contato.
8.2 Cancelamento de conta e direitos GDPR
Para solicitar o cancelamento da conta, basta enviar um pedido para info@ufficiocertificati.it. No prazo de 48 horas úteis, os dados serão removidos, exceto aqueles cuja retenção for exigida por lei. De acordo com o Regulamento da UE 2016/679 (GDPR), o Cliente tem o direito de acessar, retificar, excluir, portar, limitar e se opor ao tratamento de seus dados pessoais.
9. PREÇOS E MÉTODOS DE PAGAMENTO
Todos os preços indicados não incluem IVA, salvo indicação em contrário, e podem ser atualizados sem aviso prévio. Caso um preço incorreto seja publicado, o Pedido será cancelado e o Cliente totalmente reembolsado. As Taxas Municipais que possam ser exigidas por entidades públicas para Documentos Históricos (art. 5.2.1) não estão incluídas no preço do Serviço e são comunicadas separadamente.
9.1 Pagamento com cartão (Stripe)
O Cliente pode pagar com cartão de crédito, cartão de débito ou cartão pré-pago através da plataforma segura Stripe. O Fornecedor não adquire nem armazena os dados do cartão.
9.2 Transferência bancária antecipada
No caso de transferência bancária, o processamento só começa no momento do crédito efetivo. O pagamento deve ser recebido dentro de 5 dias úteis a partir da confirmação do Pedido; após esse período, o Pedido será cancelado automaticamente. A descrição da transferência deve incluir o número de identificação do Pedido. Os dados bancários são comunicados no e-mail de confirmação.
10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O Cliente Consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem a obrigação de apresentar justificativa no prazo de 14 dias a partir de sua celebração, nos termos do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor italiano. O arrependimento é exercido mediante o envio de uma comunicação por escrito para os contatos indicados no art. 15.
10.1 Exclusão do direito de arrependimento
Nos termos do art. 59, parágrafo 1, letra a) do Código do Consumidor, o direito de arrependimento não pode ser exercido quando o serviço foi totalmente executado antes do término dos 14 dias, mediante o consentimento explícito do Cliente e com renúncia expressa a esse direito. Este consentimento é obtido durante a conclusão do Pedido.
10.2 Efeitos do arrependimento e reembolsos
O arrependimento exercido antes do início do processamento dá direito a um reembolso total em até 14 dias. Se o processamento já tiver sido iniciado, o Fornecedor reterá um valor proporcional às atividades realizadas. Nenhum reembolso é concedido nos seguintes casos:
- a) o serviço foi totalmente concluído;
- b) o resultado negativo do Serviço Básico for consequência de dados incorretos ou insuficientes fornecidos pelo Cliente;
- c) para Serviços Extras, o trabalho tiver sido confiado ao Profissional Terceirizado ou à repartição competente para o Apostilamento;
- d) o Cliente tiver renunciado ao pagamento das Taxas Municipais exigidas pela entidade (art. 5.2.1).
Em caso de resultado negativo do Serviço Básico devido a causas não imputáveis ao Cliente, as taxas dos Serviços Extras são integralmente reembolsadas.
10.3 Rescisão pelo Fornecedor
O Fornecedor poderá rescindir o contrato com um aviso prévio de 15 dias via Correio Eletrônico Certificado (PEC) ou carta registrada com aviso de recebimento. A rescisão tem efeito imediato em caso de comportamento ilícito do Cliente ou devido a força maior.
11. OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
O Fornecedor compromete-se a executar todos os Serviços com diligência profissional. Exceto em casos de dolo ou culpa grave, não se responsabiliza por atrasos ou danos decorrentes de eventos fora do seu controle, incluindo: disfunções em repartições públicas ou arquivos, greves, desastres naturais, interrupções de serviços postais ou digitais, tempos técnicos dos Profissionais Terceirizados contratados.
11.1 Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer dados precisos, completos e verdadeiros durante a fase de Pedido; a utilizar os documentos obtidos exclusivamente para fins lícitos; a não transferir, divulgar ou revender os documentos obtidos a terceiros. O Cliente é o único responsável por qualquer uso indevido e compromete-se a isentar o Fornecedor de qualquer pedido de indenização.
11.2 Tratamento de dados de terceiros
Quando o Serviço envolver dados pessoais de terceiros, o Cliente declara atuar em total conformidade com o Regulamento da UE 2016/679 (GDPR): obteve o consentimento do titular dos dados ou existe outra condição de legalidade prevista pelos regulamentos. O Fornecedor trata tais dados exclusivamente como processador de dados externo e apenas para as finalidades necessárias para a execução do Serviço.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da Plataforma — textos, gráficos, logotipos, interfaces, software e qualquer outro elemento — é de propriedade exclusiva do Fornecedor ou de terceiros que concederam o seu uso. Qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem a autorização prévia por escrito do Fornecedor é proibida.
13. RESOLUÇÃO DO CONTRATO
O não cumprimento das obrigações previstas nestes Termos e Condições Gerais acarreta a resolução imediata do contrato e o cancelamento de todos os Pedidos em andamento. A resolução opera de pleno direito, mesmo que as informações fornecidas pelo Cliente se mostrem falsas, incorretas ou enganosas, ou se os Serviços forem usados para fins ilícitos ou de outra forma proibidos pela legislação em vigor.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORO E ODR
O contrato é regido pela lei italiana. Para litígios com Clientes Consumidores, a competência pertence ao Tribunal do local de residência ou domicílio eleito do Consumidor, nos termos do art. 66-bis do Código do Consumidor. Em todos os outros casos, as partes elegem o Tribunal de Messina como foro exclusivamente competente.
O Cliente Consumidor residente na UE pode aceder à plataforma ODR da Comissão Europeia para a resolução extrajudicial de litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
15. CONTATOS E SUPORTE
Para qualquer comunicação, suporte, exercício dos direitos GDPR ou notificação de rescisão:
Titular: Claudio Arena
E-mail: info@ufficiocertificati.it
Site: www.ufficiocertificati.com
E-mail Certificado (PEC):ufficiocertificati@legalmail.it
Sede registrada:via Lombardia 12 - 98124 Messina
