Prazos de processamento
Prazos de processamento
Prazos de emissão e modalidades de entrega
- Entrega padrão: dentro de 15 dias úteis, por e‑mail em formato PDF. É possível solicitar o envio do original em papel por carta registrada com aviso de recebimento.
- Entrega internacional: mediante solicitação, o documento original pode ser enviado também por courier internacional.
Os prazos de entrega indicados são aproximados e referem‑se ao tempo médio de processamento. Não nos responsabilizamos por eventuais atrasos não atribuíveis à nossa empresa
Descrição
Descrição
Certificado de Processos em Andamento (Carichi Pendenti): o que é, para que serve e como solicitar
O Certificado de Processos em Andamento (Certificato dei Carichi Pendenti) é um documento oficial emitido pela Procuradoria da República (Procura della Repubblica) que atesta a eventual presença de processos penais em curso contra uma pessoa.
Diferente do Certificado do Registro Criminal (Casellario Giudiziale), que apresenta condenações definitivas, o Certificado de Processos em Andamento indica processos ainda não concluídos, ou seja, procedimentos para os quais ainda não foi proferida uma sentença final.
É um certificado amplamente solicitado para contratações, concursos públicos, licitações, processos administrativos, autorizações de residência (permesso di soggiorno), cidadania e outros procedimentos que exigem a verificação da situação judicial atual do requerente.
Dentro do certificado, constam os dados biográficos do sujeito e a eventual presença ou ausência de processos penais pendentes.
Validade e requisitos para a solicitação
O Certificado de Processos em Andamento tem uma validade legal de 6 meses a partir da data de emissão.
Pode ser solicitado em qualquer Procuradoria italiana, independentemente do município de residência.
Para encaminhar a solicitação corretamente, são necessários:
- Nome e sobrenome da pessoa interessada
- Data e local de nascimento
- Eventual Município de residência
- Formulário de procuração preenchido (em caso de solicitação por terceiros)
- Documento de identidade válido
Informações contidas no certificado
O certificado apresenta:
- Nome e sobrenome do sujeito
- Data e local de nascimento
- Eventual residência
- Processos penais pendentes na Procuradoria competente
- Eventual ausência de processos (certificado “nada consta” ou “nulla”)
Assistência e informações
Para mais esclarecimentos ou para solicitar suporte no procedimento, é possível enviar uma mensagem através da página Fale Conosco.
Nota importante
A Ufficio Certificati não emite documentos governamentais diretamente.
O certificado é emitido exclusivamente pela Procuradoria da República.
Nós oferecemos um serviço de intermediação, cuidando da solicitação e da retirada por meio de procuração formal, simplificando todo o processo para o cliente.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Os certificados emitidos têm validade legal?
Certamente. Todos os documentos fornecidos são solicitados e retirados diretamente no Tribunal e possuem plena validade legal em todo o mundo.
Diferença entre o Certificado do Registro Criminal (Casellario Giudiziale) e o Certificado de Processos Pendentes (Carichi Pendenti)
Embora ambos os documentos sirvam para verificar a situação judicial de uma pessoa, a principal diferença está no momento temporal e no estado do processo que cada um retrata.
A seguir, um resumo claro para distingui‑los:
1. Certificado do Casellario Giudiziale
Este documento diz respeito ao passado.
Contém decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado).
O que apresenta:
- Condenações penais irrevogáveis
- Decretos penais de condenação
- Medidas civis/administrativas (ex.: interdições)
Para que serve:
É geralmente solicitado para contratações (públicas ou privadas), processos de cidadania ou adoção.
Nota: Desde 2019, o “Certificado Único” unificou os antigos certificados penal e civil.
2. Certificado de Carichi Pendenti (Processos Pendentes)
Este documento diz respeito ao presente.
Indica se existem processos penais em andamento.
O que apresenta:
- Processos penais nos quais a pessoa já assumiu a condição de réu
(ou seja, quando o Ministério Público já exerceu a ação penal),
mas que ainda não têm sentença definitiva.
O que NÃO apresenta:
- Simples denúncias
- Investigações preliminares em curso
(para isso é necessária a solicitação com base no Art. 335 do CPP italiano)
Para que serve:
É frequentemente solicitado para participação em licitações ou para verificar pendências atuais antes de determinados cargos.
O que são Apostila e Legalização e quando são necessárias?
A Apostila e a Legalização são certificações internacionais que validam a assinatura de um funcionário público em um documento, tornando-o legalmente válido no exterior (nos países que aderiram à Convenção de Haia).
Se você precisa apresentar um certificado italiano em outro país, provavelmente será necessário esse selo oficial, que nós providenciamos para você diretamente na Prefeitura (Prefettura).
Diferença entre Apostila e Legalização
A Apostila certifica a autenticidade da assinatura, do carimbo e da qualificação do funcionário público para os países que fazem parte da Convenção de Haia.A Legalização, por sua vez, é um controle consular exigido pelos países que não aderiramà Convenção e confirma a validade do documento para uso no exterior.
Como receberei o documento solicitado?
Você receberá o certificado em formato PDF diretamente no endereço de e‑mail informado no formulário de pedido.Se você solicitou a cópia original em papel, ela será enviada por courier para o endereço de entrega indicado.
Em quanto tempo receberei meu certificado?
A maioria dos certificados digitais é enviada por e‑mail dentro de 15 dias úteis após o recebimento do formulário de delegação devidamente preenchido, juntamente com o documento de identidade.
Para os documentos que exigem o envio da cópia original em papel, os prazos dependem do serviço de entrega escolhido.
O que acontece se os dados fornecidos estiverem incorretos?
Nossos operadores verificam todas as informações inseridas no pedido.
Se forem identificados dados faltantes, incoerentes ou incorretos que possam impedir a emissão do documento, nossa equipe de atendimento entrará em contato imediatamente para corrigirmos juntos as informações e concluir o processo sem atrasos.
Se a solicitação for enviada corretamente, mas o órgão competente recusar o pedido, reteremos apenas uma parte do valor pago para cobrir os custos administrativos já realizados.
Aviso legal: Ufficiocertificati.com não emite certificados, o documento é emitido pelo Município. Nós gerenciamos todo o processo em seu nome.
O documento é emitido exclusivamente pelo Município competente e pode ser solicitado diretamente pelo interessado no local ou através do ANPR, quando disponível.
Oferecemos um serviço de intermediação, encarregando-nos da solicitação e retirada em nome do cliente por meio de procuração formal.
